Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• CMS — Canto, Medeiros & Sousa - Solicitadores, Consultoria e Serviços, S.P., Lda., sociedade de solicitadores
• NIF: 519448480
• Escritório de Ponta Delgada: Largo de São João n.º 6, 9500-106 Ponta Delgada
• Escritório da Lagoa: Av. Infante D. Henrique 54G, 9560-022 Lagoa
• Email: geral@cmslegal.pt
• Telefone: 961 515 994 (Ponta Delgada) · 933 462 344 (Lagoa)

2. Que dados recolhemos

Recolhemos apenas os dados que nos fornece diretamente:

• Formulário «Marcar consulta» — nome e email (obrigatórios), telefone (opcional), o assunto que escolhe da lista e a mensagem que decidir escrever.
• Contactos por email ou telefone — os dados que nos transmitir nessa comunicação, como a sua identificação, os seus contactos, a descrição do assunto e os documentos que optar por enviar.

Pedimos-lhe que, no formulário, se limite ao necessário para marcarmos a consulta. Os pormenores do seu caso e eventuais dados mais sensíveis (por exemplo, relativos à saúde) podem ser tratados depois, em reunião.

Como acontece com qualquer site, o servidor de alojamento pode registar dados técnicos de acesso (como o endereço IP, a data e hora e a página pedida) para garantir o funcionamento e a segurança do site: [por confirmar: registos técnicos mantidos pelo alojamento e respetivo prazo].

Este site não tem contas de utilizador nem áreas reservadas, e não usa ferramentas de estatística ou de publicidade.

3. Finalidades e fundamento jurídico

• Responder ao seu pedido e marcar a consulta. Tratamos os dados para dar seguimento ao contacto que iniciou — diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
• Prestar os serviços, se vier a ser nosso cliente. Nesse caso, os dados passam a ser tratados no âmbito da relação profissional (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)) e para cumprir as obrigações legais a que estamos sujeitos, como as fiscais, deontológicas e, quando aplicável, de prevenção do branqueamento de capitais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)).
• Manter o site a funcionar em segurança. Os registos técnicos referidos acima são tratados com base no nosso interesse legítimo em proteger o site (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).

Não utilizamos os seus dados para marketing, não temos newsletter e não lhe enviaremos comunicações promocionais. Também não tomamos decisões automatizadas nem criamos perfis a seu respeito.

4. Sigilo profissional

Os solicitadores estão obrigados a sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Este dever abrange os factos de que tomamos conhecimento no exercício da profissão e mantém-se depois de terminada a relação profissional.

Tratamos com a mesma reserva a informação que nos envia através do formulário, por email ou por telefone, mesmo que não chegue a contratar os nossos serviços.

5. Prazo de conservação

• Pedidos de contacto que não dão origem a uma prestação de serviços — conservados durante 30 dias após a última comunicação e depois eliminados.
• Clientes — durante a relação profissional e, depois de terminada, pelos prazos legalmente exigidos (por exemplo, fiscais e deontológicos) ou pelo tempo necessário para a defesa de direitos em caso de litígio.

Terminados estes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Destinatários e subcontratantes

Para funcionar, o site e os nossos meios de contacto recorrem a prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta, apenas segundo as nossas instruções e com contrato que garante a proteção dos dados (artigo 28.º do RGPD):

• Envio do formulário de contacto: [por confirmar: serviço de envio do formulário]
• Alojamento do site: [por confirmar: alojamento do site]
• Serviço de email: [por confirmar: fornecedor do serviço de email]

Se vier a ser nosso cliente, alguns dados poderão ser comunicados às entidades junto das quais praticamos os atos que nos confiar (por exemplo, conservatórias, tribunais ou a Autoridade Tributária) ou a outras entidades, quando a lei o exija.

Não vendemos nem cedemos os seus dados a terceiros para fins comerciais.

Se algum prestador tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só é feita com garantias adequadas, como uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo (artigos 44.º e seguintes do RGPD).

7. Os seus direitos

Nos termos do RGPD, tem direito a:

• acesso — saber se tratamos dados seus e obter uma cópia;
• retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
• apagamento — pedir que eliminemos os seus dados, quando não houver motivo legal para os conservar;
• limitação do tratamento — pedir que os dados fiquem reservados, por exemplo enquanto verificamos a sua exatidão;
• portabilidade — receber os dados que nos forneceu num formato estruturado e de uso corrente, ou pedir que os enviemos a outra entidade;
• oposição — opor-se ao tratamento baseado no nosso interesse legítimo.

Para exercer qualquer destes direitos, escreva-nos para geral@cmslegal.pt ou por carta para um dos nossos escritórios. Poderemos pedir-lhe que confirme a sua identidade. O pedido é gratuito e respondemos no prazo de um mês, que pode ser prorrogado em casos complexos, sempre com informação ao titular (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD).

Alguns direitos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional ou por obrigações legais de conservação; se for o caso, explicamos-lhe porquê.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt (abre numa nova janela).

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra perda, acesso não autorizado ou divulgação indevida — entre elas, a ligação cifrada (HTTPS) ao site e o acesso aos dados limitado a quem deles precisa para tratar o seu assunto.

Nenhum meio de comunicação é totalmente seguro. Se precisar de nos enviar documentos especialmente sensíveis, podemos combinar consigo a forma mais adequada de o fazer.

9. Cookies e armazenamento local

Este site não utiliza cookies próprios, nem cookies de estatística, de análise ou de publicidade.

• Armazenamento local (fase de pré-lançamento). Enquanto o site estiver em manutenção, se usar o botão «Acesso Antecipado» o navegador guarda uma entrada técnica no armazenamento local (localStorage) apenas para se lembrar desse acesso. Não contém dados pessoais e pode apagá-la limpando os dados do site no seu navegador.
• Preferência de tema (claro/escuro). Se usar o botão de mudança de tema, o navegador guarda a sua escolha (modo claro ou escuro) no armazenamento local (localStorage), apenas para a manter nas visitas seguintes. Não é um cookie, não contém dados pessoais e não nos é enviada. Se não usar o botão, nada é guardado e o site segue a definição de tema do seu dispositivo. Pode apagá-la a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador.
• Google Fonts. Os tipos de letra do site são carregados a partir dos servidores da Google. Para isso, o seu navegador liga-se a esses servidores, que recebem o seu endereço IP e dados técnicos do pedido. A Google trata esses dados nos termos da sua política de privacidade (abre numa nova janela).
• Google Maps. O site não incorpora mapas. As ligações «Ver no mapa» só abrem o Google Maps, numa nova janela, se clicar nelas; a partir daí aplica-se a política de privacidade da Google.

As restantes ligações externas (por exemplo, à OSAE ou ao Livro de Reclamações Eletrónico) levam a sites de terceiros com as suas próprias políticas.

10. Encarregado de proteção de dados

[por confirmar: se foi designado EPD]

Qualquer questão sobre o tratamento dos seus dados pode ser enviada para geral@cmslegal.pt.

11. Alterações a esta política

Podemos atualizar esta política para refletir alterações legais ou no funcionamento do site. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Se as alterações forem significativas, daremos destaque a essa informação no site.